Altera o Decreto n° 67.856, de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.
País/região do ato: Brasil
Regulamenta Lei 17.621, de 03 de Feveiro de 2023
Regulamenta Lei 17.635, de 17 de Feveiro de 2023